000985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia Guedes
Processo: 000985
ACORDAO
Descritores: Sisa, Redução de taxa de sisa, Edificio reconstruido, Predio melhorado ou ampliado
Sumário
O beneficio da redução da taxa da sisa a 1 por cento e aplicavel a primeira transmissão, não so dos predios inteiramente construidos de novo, como a das partes dos predios reconstruidos ou ampliados.
