0231708 - Tribunal da Relação do Porto

Para o processo judicial de protecção e promoção de menores com idade entre 12 e 16 anos e em situação de perigo ou maus tratos (e que não tenham praticado actos qualificados pela lei penal como crime) é competente, em razão da matéria, um juízo cível da comarca onde não existe tribunal de família e de menores.