0043601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0043601
Acórdão
Descritores: Posse, Inversão de título, Aquisição originária, Contrato-promessa de compra e venda, Mandatário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000703
Nr Documento: RL199111050043601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f466aa3680641b0802568030000662dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043601.C5
Sumário
A posse obtida por via de um contrato-promessa é precária e de mera tolerância. O promitente-comprador, não havendo eficácia real resultante desse contrato-promessa, passa a possuir o imóvel em nome de outrém, em nome do promitente vendedor (artigo 1253 alínea c) do Código Civil). A posse efectiva poderá ser adquirida por inversão do título de posse (artigo 1263 alínea d) do Código Civil). Sómente após se operar essa inversão do título de posse poderá iniciar-se a contagem do tempo que permitirá a aquisição da propriedade por usucapião (artigo 1290 do Código Civil). Com a procuração não se transmitem direitos, designadamente o de propriedade; delegam-se poderes de representação. Daí decorre que o promitente comprador mandatário ao praticar os actos expressos na procuração age em representação dos promitentes vendedores. Não os afronta para inverter o título de posse, antes os representa.