9920740 - Tribunal da Relação do Porto

I - Arrendado o local para exercício de certo ramo de comércio, a prática nesse local de actividade comercial não prevista no contrato só não integra o fundamento de resolução por uso de prédio para fim ou ramo diverso quando aquela outra actividade for indispensável ou conveniente para que no prédio se possa exercer em boas condições o ramo de negócio aludido no contrato ou, segundo os usos comuns, acompanhar esse ramo; não basta, para efeito de exclusão deste fundamento de resolução, que se trate de actividade acessória da prevista no contrato.