003247 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A legitimidade processual e um pressuposto processual e deve ser apreciada de harmonia com a posição das partes na petição inicial, em relação ao objecto do processo. II - A legitimidade substantiva e uma questão de fundo que podera conduzir a improcedencia do pedido. III - Alegando os autores, na petição inicial ou na resposta a excepção de ilegitimidade, coacção em relação a subscrição de determinados documentos, pelos mesmos subscritos, não podem os autores deixar de considerar-se com legitimidade para a acção de anulação desses documentos.