9050286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9050286
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Servidão, Acção especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007763
Nr Documento: RP199302089050286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92da38bdfa1fd3688025686b00667b32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9050286.73
Sumário
Seguem a forma especial dos artigos 1052 e seguintes do Código de Processo Civil todas as acções que visam ou se destinam à realização de um arbitramento. Implica um arbitramento a acção em que se pede que os RR. reconheçam que é necessário corrigir o leito de uma servidão de forma a eliminar um "cotovelo", por terraplanagem de 10 a 20 m2 e arranque de algumas árvores.