016535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016535
ACORDAO
Descritores: Falta de alegações, Deserção da instancia
Recorrente: Vila , Antonio e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016529
Nr Documento: SA219721102016535
Data de Entrada: 09/07/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b466b65dd210e14e802568fc00372ec6
Sumário
A falta de alegação de recurso importa a deserção deste. Ha falta de alegação se o recorrente se limita a oferecer a alegação de um anterior recurso compreendido em processado que fora anulado.
