1436/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1436/99
Acórdão
Descritores: Locação, Caducidade, Renovação do contrato
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC121/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/af4db090dbb53aa1802569bb00545d97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1436.99.97
Sumário
Fundando-se a acção de despejo na ocorrência do facto previsto no artº 1051º, 1, c), do Código Civil, não se aplica o disposto no artº 65º do RAU, relativo ao prazo de caducidade do direito de pedir a resolução. É de excluir a renovação do arrendamento a que se refere a artº 1056º do Código Civil quando no lapso de tempo ali previsto se tiver verificado uma repetida e concludentemente exteriorizada oposição do locador à permanência do locatário no arrendado.