023239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 023239
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Crédito da segurança social, Juros de mora, Privilégio creditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052810
Nr Documento: SA219991124023239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26ec7547f1f44d94802568fc003a1ba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023239.5E
Sumário
Não se aplica aos juros de mora dos créditos por contribuições devidas à Segurança Social, que gozam de privilégio creditório, o limite temporal fixado no artigo 734 do Código Civil.