0005318 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0005318
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Arrematação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040609
Nr Documento: RL200202210005318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6caa4e84ff2d631f80256bcd0035e1c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0005318.65
Sumário
O direito de retenção consiste num direito real de garantia - artigo 754º e seguintes, Código Civil. Segundo o artigo 824º, nº2, CPC, os bens vendidos em execução são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneravam, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior. Tendo-se extinguido, assim, com a arrematação em hasta pública, o direito de retenção, não pode tal direito ser invocado como fundamento da não entrega do bem vendido.