9450882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9450882
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão non aedificandi, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014190
Nr Documento: RP199502209450882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2062e114380658d8025686b0066a797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450882.B0
Sumário
O prejuízo resultante da servidão " non aedificandi " terá de integrar a indemnização a pagar aos expropriados, de acordo com o artigo 62 n.2 da Constituição da República e o Assento 16/94 de 15 de Junho. A indemnização deve corresponder ao real prejuízo resultante da proibição de construir por efeito da expropriação. O valor da indemnização só deve ser actualizado se o espaço temporal que medeia entre a data da avaliação e a data de decisão for significativo, de forma a poder afirmar-se que em tal período a moeda se desvalorizou.