0050786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0050786
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Denúncia para habitação, Legitimidade, Matéria de facto, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008867
Nr Documento: RL199302250050786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f8f1a1bae3015c28025680300015088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050786.FA
Sumário
A legitimidade afere-se pela posição das partes na relação material controvertida tal como é descrita na petição inicial. Não implica admissão por acordo da alegação do Autor de que não tem casa própria ou arrendada há mais de um ano, a atitude dos Réus que, na contestação, após declararem que tal facto não é do seu conhecimento, ele, a provar-se foi intencionalmente criado pelo Autor.