0011566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0011566
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Audiência do requerido, Dispensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020384
Nr Documento: RL199005240011566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef7c37f857b91c3f802568030003150aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011566.EC
Sumário
Apontando os termos do n. 2 do art. 400 do CPC para a proibição da audiência da parte contrária, não precisa o juiz de fundamentar o motivo por que dispensou a prévia audiência.