041390 - Supremo Tribunal Administrativo

Não resultando provado que a arguida, ajudante de Conservatória de Registo Predial, ao aceitar, a solicitação de um seu familiar, receber documentos para efectivação de quatro registos comerciais acompanhados da quantia calculada para o pagamento do preparo devido, tenha alguma vez tido a intenção de não efectuar esses registos e de se apropriar da aludida quantia, antes se apurando que o atraso na realização desses registos se ficou a dever, numa primeira fase, à insuficiência dos documentos entregues, que só viria a ser superada, face à inércia dos requerentes, por iniciativa da própria arguida, e, numa segunda fase, pelo menos em parte, a graves problemas de saúde de familiares da arguida, tal conduta é insusceptível de integrar a previsão do art. 26, n. 4 alínea b), do Estatuto Disciplinar dos Funionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL. n. 24/84, de 16/1, que pune com demissão o funcionário que, em resultado do lugar que ocupa, solicite ou aceite, directa ou indirectamente, dádivas, gratificações, participações em lucros ou outras vantagens patrimoniais, ainda que sem o fim de acelerar ou retardar qualquer serviço ou expediente.