9130642 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9130642
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005381
Nr Documento: RP199203099130642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0b4f7977347ffb28025686b00664ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130642.6F
Sumário
É possível justificar, através de escritura notarial, o direito de propriedade, não titulado, para efeitos de registo, invocando-se como causa de aquisição a usucapião, subordinada esta aos elementos e características da lei civil.