0035252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0035252
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Direito de preferência, Locatário, Acção de preferência, Legitimidade activa, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021283
Nr Documento: RL199005030035252
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN RLJ ANO74 PAG58. A VARELA IN RLJ ANO100 PAG8 ANO101 PAG378 ANO105 PAG6 ANO115 PAG287 ANO116 PAG287 ANO120 PAG28 ANO122.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5cef5d11249b907802568030004497fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0035252.5A
Sumário
Considerando que cada locatário habitacional é "único" titular dum direito de preferência, autónomo relativamente aos restantes locatários habitacionais, tem legitimidade para propor sozinho acção para reconhecimento do seu direito, não existindo assim litisconsórcio necessário activo. A acção de preferência deve ser dirigida contra o adquirente e contra o vendedor ou alienante, havendo aqui litisconsórcio necessário passivo.