9630217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9630217
Acórdão
Descritores: Admissibilidade, Prova testemunhal, Contradição, Prova documental, Especificação, Questão nova, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020589
Nr Documento: RP199702069630217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6d3c31866e59d818025686b0066ebf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630217.47
Sumário
Não é admitida a prova por testemunhas se ela tiver por objecto convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou de documento particular cuja autoria esteja ou venha a ser reconhecida. Se não houver causas de nulidade da sentença nem razões para a Relação alterar ou anular a decisão do Colectivo, deve ser revogada a sentença que se baseou em prova legalmente inadmissível. Na fase do recurso é extemporânea a arguição, omitida na 1ª Instância, da falta de especificação de um facto.