9320666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9320666
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Depósito da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013168
Nr Documento: RP199402149320666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/effd11419ef974a58025686b00669e0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320666.94
Sumário
O devedor pode livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida quando, sem culpa sua, não puder efectuar a prestação ou não puder fazê- -lo, por qualquer motivo relativo à pessoa do credor. Age com negligência grosseira a inquilina que, falecida a senhoria, e depois de receber uma carta da "filha mais velha dela ( senhoria ) e por isso cabeça de casal" a comunicar-lhe o que acontecera e a indicar-lhe uma pessoa para receber as rendas, procede ao depósito das rendas sem procurar informar-se da possibilidade de pagamento à pessoa indicada. Por isso, o depósito efectuado está destituído de eficácia liberatória.