9510352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510352
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homícidio involuntário, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Reenvio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014808
Nr Documento: RP199505319510352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/904de9d7b8d2e7fc8025686b0066af02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510352.4D
Sumário
A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal - pressupõe que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão proferida por se verificar lacuna no seu apuramento, não sendo admissíveis as ilações do tribunal recorrido. A insuficiência da matéria de facto para a decisão não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. A contradição insanável da fundamentação - alínea b) do mesmo preceito - abrange a contradição entre a matéria de facto provada ou entre a provada e não provada bem como a contradição entre a fundamentação probatória da matéria de facto. Há insuficiência da matéria de facto se a sentença que condenou o arguido pela prática de um crime de homicídio involuntário ( acidente de viação ) deu como provado que o « velocípede com motor... tripulado [ pela vítima ] seguia, pela mesma via, mas em sentido contrário ao do arguido, em rigoroso cumprimento das normas de direito estradal :.