039243 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade organica do artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, por acordão do Tribunal Constitucional, de 2 de Junho de 1987, deve ser considerada inconstitucional, pelo mesmo vicio de inconstitucionalidade organica, a norma do artigo 10 daquele diploma legal. II - Sendo nulas ou invalidas desde a sua origem aquelas normas ha que considerar repristinados os preceitos do Contencioso Aduaneiro sobre a materia, revogados pelas normas inconstitucionais, nos termos do artigo 282, n. 1, da Constituição da Republica. III - E aplicavel a amnistia decretada no artigo 1, n. 1, alinea I), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, aos correspondentes factos previstos nas normas repristinadas no Contencioso Aduaneiro, mesmo quando tais factos integrassem o crime qualificado previsto na norma inconstitucional do artigo 10 do Decreto-Lei n. 187/83.