039243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039243
Acórdão
Descritores: Contrabando, Crime qualificado, Inconstitucionalidade, Amnistia, Infracção aduaneira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000615
Nr Documento: SJ198711190392433
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e437c6c1b2e3f61b802568fc00393643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039243.02
Sumário
Declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade organica do artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, por acordão do Tribunal Constitucional, de 2 de Junho de 1987, deve ser considerada inconstitucional, pelo mesmo vicio de inconstitucionalidade organica, a norma do artigo 10 daquele diploma legal. Sendo nulas ou invalidas desde a sua origem aquelas normas ha que considerar repristinados os preceitos do Contencioso Aduaneiro sobre a materia, revogados pelas normas inconstitucionais, nos termos do artigo 282, n. 1, da Constituição da Republica. E aplicavel a amnistia decretada no artigo 1, n. 1, alinea I), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, aos correspondentes factos previstos nas normas repristinadas no Contencioso Aduaneiro, mesmo quando tais factos integrassem o crime qualificado previsto na norma inconstitucional do artigo 10 do Decreto-Lei n. 187/83.