9831002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9831002
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Contrato administrativo, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024199
Nr Documento: RP199810159831002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7580edff772619838025686b00671b2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831002.B6
Sumário
I - O contrato de empreitada de obras públicas é um contrato administrativo, cujo foro são os tribunais administrativos, mesmo no tocante à restituição provisória de posse.