0049351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0049351
Acórdão
Descritores: Competência, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013073
Nr Documento: RL199710210049351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66c990c0a8d2672e80256803000526b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0049351.69
Sumário
Sendo a questão da incompetência absoluta do Tribunal de conhecimento oficioso, e tendo sido apreciada concretamente no despacho saneador, havendo-se concluido pela competência do Tribunal e não tendo sido objecto de recurso, forma-se caso julgado formal que obsta a que se aprecie novamente tal questão.