084649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 084649
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Tribunal da relação, Expropriação, Montante da indemnização, Recurso de apelação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020974
Nr Documento: SJ199311100846492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aec537ce7c5ab076802568fc003aa8f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084649.9E
Sumário
Não cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que lhe fixou o montante de indemnização em processo de expropriação litigiosa. Da sentença proferida pelo Juiz da comarca em processo de expropriação litigiosa, cabe recurso de apelação para a Relação.