048187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 048187
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Competência dos tribunais judiciais, Registo de estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057665
Nr Documento: SA120020424048187
Juízes: Abel Ferreira Atanásio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/737e7e88e519723680256bb100325c0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048187.87
Sumário
Por força do disposto nos arts. 2.º do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, que aprovou o Código da Propriedade Industrial, e 203.º do Código da Propriedade Industrial de 1940, para que aquele remete, cabe ao tribunal da comarca de Lisboa a competência para o conhecimento de recursos contenciosos de actos que concederem ou recusarem registos. A expressão «registos» utilizada naquele art. 203.º abrange os averbamentos, que são uma forma de registo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., S.A., interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recurso contencioso do despacho do SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL de 15-12-95, que ratificou o despacho de 7-6-95. A recorrente indicou como recorrida particular B.... A recorrente imputa ao acto recorrido vícios de nulidade, previstos nos arts. 133.º, n.º 2, alíneas c), d) e h), e 137.º, n.º 1, do C.P.A. e alínea b) do n.º 1 do art. 32.º do C.P.I. e, se assim não se entender, vício gerador de anulabilidade, por violação do art. 29.º, n.º 5, do C.P.I.. Por sentença de 23-3-97, declarou-se a competência material do Tribunal Administrativo de Círculo para o conhecimento do recurso, considerando-se organicamente inconstitucional o art. 2.º do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, e decidiu-se rejeitar o recurso por erro indesculpável na identificação do autor do acto recorrido. O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, que veio a conceder provimento ao recurso, considerando que não é inconstitucional o referido art. 2.º do Decreto-Lei n.º 16/95. Em sintonia com o decidido pelo Tribunal Constitucional, o Meritíssimo Juiz proferiu nova sentença em que decidiu rejeitar o recurso contencioso por ser materialmente incompetente o Tribunal Administrativo de Círculo para o seu conhecimento, por tal competência estar expressamente atribuída ao Tribunal da Comarca de Lisboa, pelo art. 2.º do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo, vindo a apresentar alegações com as seguintes conclusões: Os competentes órgãos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial podem praticar diversos actos, não reduzidos aos despachos de concessão ou recusa de direitos privativos de Propriedade Industrial; Como exemplo de actos que não constituem, manifestamente, concessões ou recusas de direitos, apontam-se os averbamentos de licenças contratuais e transmissões relativas aos mesmos direitos; Os meros actos de averbamento, são apenas anotações junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que não implicam qualquer modificação constitutiva ou extintiva nos direitos de Propriedade Industrial; A previsão do art. 203.º do Decreto-Lei n.º 30679, de 24 de Agosto de 1940, para o qual remete o art. 2.º do Decreto-Lei n.º 16/95, de 14 de Janeiro é clara e objectiva: são da competência do Tribunal da Comarca de Lisboa os recursos dos despachos que concedam ou recusem as patentes, depósitos ou registos no âmbito da Propriedade Industrial; O despacho recorrido não concedeu nem recusou o registo de um direito privativo de Propriedade Industrial, limitando-se a deferir o averbamento da transmissão do registo do nome de estabelecimento; Não foi o acto de averbamento da transmissão do registo que concedeu esse mesmo registo; A própria douta sentença acaba por defender um raciocínio que vai ao encontro da posição da Recorrente ao defender que "O averbamento trata-se, como o próprio nome indica, de anotação, alteração ou aditamento a registo já existente (... )”; A anotação, alteração ou aditamento não constituem actos de concessão do registo “já existente”; Ao interpretar o acto de transmissão de um registo como sendo equiparável ao acto da sua concessão, a douta sentença recorrida acaba por interpretar extensivamente a previsão do art. 230º do Código da Propriedade Industrial de 1940, o que, em face da sua letra, é juridicamente incorrecto; Até em casos de recursos de decisões sobre a caducidade dos direitos privativos de propriedade industrial a jurisprudência deste digníssimo Tribunal entendeu serem da competência dos Tribunais Administrativos; Por maioria de razão, os actos de averbamento da transmissão de um registo não podem ser equiparados a actos de concessão ou recusa de um registo de direito privativo de Propriedade Industrial. Termina pedindo que o presente recurso seja julgado procedente e seja julgado materialmente competente o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para apreciar o recurso. A recorrida particular contra-alegou, concluindo da seguinte forma: A Recorrente nunca apresentou a alegação correspondente ao recurso por ela interposto contra a decisão de 23/3/1997,que rejeitou o recurso inicial de 29/4/1996,por erro indesculpável na errada identificação do autor do acto recorrido do INPI, Tendo, por isso, transitado em julgado, material e formalmente, a rejeição do recurso de 29/4/1996, Pois também ficou deserto, por falta de alegação, o recurso admitido em 14/4/1997; A Recorrente apresentou fora de prazo a sua alegação de 19/6/2001, Devendo, consequentemente, ser considerado deserto o recurso admitido em 14/5/2001, nos termos do artigo 690º,3, do CPC; f) O douto despacho recorrido merece inteira confirmação, conforme sustentado nos pontos 3 e 4 do capítulo "O objecto do recurso". Termos em qu e devem ser considerados desertos os recursos admitidos em 14/4/1997 e em 14/5/2001,ou confirmado o despacho recorrido O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: 1. Visto. 2.1 - É certo que relativamente aos despachos (despachos Ministeriais) que decidiam do pedido de caducidade de depósito de inventos, ainda no domínio do anterior Código de Propriedade Industrial, se deveriam entender, à luz do ac. do Pleno, de 21/III/67, invocado pela recorrente, serem os Tribunais Administrativos competentes para deles conhecerem (veja-se, todavia, em sentido contrário, ac. de 21/VII/61, Procº. 5811). Nesta mesma ordem de ideias, mais recentemente, vejamos, v.j., ac. 16/VI/99, Procº. 44.298. 2.2 – Trata-se, no caso dos autos, de despacho que deferiu o pedido de averbamento de transmissão de registo (veja-se alínea A) da matéria dada como assente, a fls. 101, considerada reproduzida na sentença recorrida, a fls. 164). A disciplina relativa aos averbamentos vem estabelecida nos arts. 35º. a 243º. do C.P.I., aprovado em anexo ao DL 16/95, de 24/1. O averbamento é acto de registo: conforme expressamente se estabelece no Código Registo Civil, “os registos podem ser lavrados por inscrição ou averbamento”. Trata-se, pois, de matéria registral, contida na previsão do artº. 203º. do C.P.I. de 1940 (despachos que concederem ou recusarem...registos...”), para cujo conhecimento é, nos termos do artº. 2º. DL 16/95, cit. materialmente competente o Tribunal da Comarca de Lisboa (Juízos Cíveis). 2. Termos em que se conclui no sentido de dever ser negado provimento ao recurso. A recorrente e a recorrida particular pronunciaram-se sobre o parecer do Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, a primeira manifestando discordância, a segunda concordando. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A recorrida particular, nas suas contra-alegações, suscita duas questões prévias. Uma é a da formação de caso julgado sobre a decisão de 23-3-97, quanto à questão da rejeição do recurso por erro na identificação do autor do acto recorrido. A recorrente interpôs recurso jurisdicional desta decisão para o Supremo Tribunal Administrativo, mas o recurso, depois de admitido, foi sustado por ter sido interposto o recurso para o Tribunal Constitucional. Este último Tribunal acabou por conceder provimento ao recurso, com o que foi reformada a decisão, o que implica a substituição da primeira, que, por isso, deixou de subsistir na ordem jurídica. Por isso, não se pode afirmar a formação de caso julgado sobre aquela questão. Para além disso, após a sustação daquele recurso, nunca foi ordenado o seu prosseguimento, pelo que não se pode colocar a questão da não apresentação de alegações em relação a ele. Quanto à segunda questão, que é a da tempestividade da apresentação das alegações do recurso jurisdicional, a recorrida particular assenta a sua posição num erro, que é o de o prazo para essa apresentação ser apenas de 20 dias, indicado no art. 106.º da L.P.T.A. De facto, o prazo aí indicado é de 20 dias, mas sendo aplicável subsidiariamente à L.P.T.A. o C.P.C. (art. 1.º daquela) e sendo aquela Lei anterior à reforma do C.P.C. operada pelos Decretos-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Setembro, e 180/96, de 12 de Dezembro, esse prazo tem de ser actualizado em conformidade com o preceituado no art. 6.º, n.º 1, alínea e), do primeiro Decreto-Lei, na redacção dada pelo segundo. Por isso, o prazo passou a ser de 30 dias e, sendo assim, as alegações foram apresentadas tempestivamente, pois a notificação foi efectuada através de carta registada expedida em 16-5-2001 (fls. 169), que se considera recebida em 21-5-2001 (segunda-feira) e as alegações foram apresentadas em 19-6-2001. Nestes termos, improcedem as questões prévias suscitadas. 3 – O art. 2.º do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, que aprovou o Código da Propriedade Industrial, estabelece o seguinte: Mantém-se a competência do Tribunal da Comarca de Lisboa nos precisos termos que lhe é atribuída pelo artigo 203.° do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.° 30 679, de 24 de Agosto de 1940. O art. 203.º do Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Decreto n.º 30679 estabelece o seguinte: Dos despachos por que se concederem ou recusarem as patentes, depósitos ou registos haverá recurso para o tribunal da comarca de Lisboa. Destas normas resulta claramente a competência do tribunal da comarca de Lisboa para o conhecimento dos recursos interpostos de despachos que concederem ou recusarem registos. No entanto, a recorrente defende que, no caso em apreço o acto recorrido não é um despacho de concessão de registo, mas sim de averbamento da transmissão de um registo. 4 – Na decisão recorrida, por remissão feita a fls. 164, para a de fls. 100-102, fixou-se a seguinte matéria de facto: A – O despacho de 7/6/95 do Chefe de Divisão da Direcção da Serviços de Marcas do I N P I deferiu o pedido de averbamento de transmissão do registo do nome 19077 A...", de B... para B..., Herdeiros. Tal despacho encontra-se publicado no Boletim da Propriedade Industrial, n.º 9 - 1995, 29/12/95. B – O despacho do Presidente do INPI de 15/12/95, ora impugnado, é do seguinte teor: "1 – Nos termos dos arts. 35º, n.º 2, e 36º n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo e dos nºs. 2 e 3 do art. 4º do Dec. Regul. 17/90, de 30/6, delega no vice-presidente e nos chefes de divisão da Direcção de Serviços de Marcas a competência prevista na al. a) do n.º 1 do art. 4º deste diploma, no âmbito dos direitos de propriedade industrial sobre sinais distintivos de comércio, cabendo ao vice-presidente a distribuição criteriosa dos processos a despachar. Nos mesmos termos, delego no director de serviços de patentes a competência que me é atribuída relativamente a patentes e depósitos. 2 – Este despacho produz efeitos a partir da presente data, ficando por este meio também ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes conferidos, foram praticados pelas entidades delegadas" ( Cfr. DR. 2ª Série, de 2/1/96 ) 5 – A questão que importa decidir, para solucionar a questão da competência material dos tribunais administrativos, é a de saber se a referência a «registos» que consta do art. 203.º do Código da Propriedade Industrial de 1940, abrange os averbamentos. Os averbamentos consistem em notas à margem de registos. Como bem refere o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto os averbamentos são actos de registo, como se conclui de várias disposições legais em matéria de registos como, por exemplo, as seguintes: as decisões dos tribunais estrangeiros relativas ao estado ou à capacidade civil dos Portugueses, depois de revistas e confirmadas, são directamente registadas por meio de averbamento aos assentos a que respeitam (art. 7.º, n.º 1, do Código do Registo Civil; as decisões dos tribunais estrangeiros, referentes ao estado ou à capacidade civil dos estrangeiros, estão nos mesmos termos sujeitas a registo, lavrado por averbamento ou por assento, consoante constem ou não do registo civil português os assentos a que devam ser averbadas (n.º 2 do mesmo artigo); o registo civil dos factos a ele sujeitos é lavrado por meio de assento ou de averbamento (art. 50.º, n.º 1, do Código do Registo Civil); as alterações ao conteúdo dos assentos que devam ser registadas são lançadas, na sequência do texto, por meio de averbamento (art. 68.º, n.º 1, do Código do Registo Civil); o registo lavrado por averbamento só é considerado inexistente por falta de assinatura do funcionário se a falta não for sanável nos termos do artigo 74º (art. 85.º, n.º 2, do Código do Registo Civil); a declaração de maternidade feita por testamento, escritura pública ou termo lavrado em juízo é registada, por averbamento, ao assento de nascimento do filho (art. 129.º do Código do Registo Civil); o registo compõe-se da descrição predial, da inscrição dos factos e respectivos averbamentos, bem como de anotações de certas circunstâncias, nos casos previstos na lei (art. 76.º, n.º 1, do Código do Registo Predial); são registados por averbamento às respectivas inscrições os seguintes factos (art. 101.º, n.º 1, do Código do Registo Predial). É, assim, claro, que o averbamento é uma forma de efectuar um registo Por isso, a referência a registos contida naquele art. 203.º do Código da Propriedade Industrial de 1940, deve ser interpretada, por mera interpretação declarativa, como abrangendo os actos de concessão e recusa de averbamentos. Sendo assim, por força do preceituado naquele art. 203.º, tem de concluir-se pela incompetência dos tribunais administrativos, em razão da matéria, para o conhecimento dos recursos aí indicados, entre os quais é enquadrável o recurso que é objecto do presente processo (recusa de registo). Termos em que acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 400 euros e procuradoria de 50%. Lisboa, 24 de Abril de 2002 Jorge de Sousa - relator - Costa Reis Abel Atanásio