97A085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A085
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Impugnação, Direito de propriedade, Executado, Efeitos, Contrato-promessa de compra e venda, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034377
Nr Documento: SJ199707010000851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c890ef7615e86c2f802568fc003b9559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A085.8E
Sumário
Em embargos de terceiro deduzidos contra o acto judicial da penhora, a falta de impugnação, pelo embargante, da alegação do embargado de que o direito de propriedade sobre a coisa penhorada pertence ao executado, implica a imediata improcedência dos embargos e procedência do reconhecimento desse direito de propriedade (artigos 1035 n. 1 e 1042 alínea b) do CPC67). Essa improcedência dos embargos determina o não levantamento da penhora efectuada, mesmo que o embargante tenha a "posse" dos bens penhorados, na qualidade de seu promitente comprador (artigos 817, 1268 n. 1 e 1311 do CCIV66).