0029416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0029416
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Improcedência, Injúria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000670
Nr Documento: RP199111210029416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/785b9fad8ebb5e9c80256803000064e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029416.9E
Sumário
O actual Código Civil não consagra preceito idêntico ao artigo 45 da Lei do Divórcio que considerava como presunção de injúria grave o Autor ter decaído na acção intentada com fundamento em qualquer dos números 1 a 4, 9 e 10 do seu artigo 4. Não integra violação dos deveres dos cônjuges o facto de a Ré ter escrito cartas de conteúdo amoroso que nunca chegaram a sair das suas mãos.