01581/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 01581/03
Acórdão
Descritores: Acção popular, Legitimidade activa, Prova documental
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060241
Nr Documento: SA12004032501581
Juízes: Adérito SantosCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ac77ecdb45fda5180256e69004f9466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01581.03.20
Sumário
O direito de participação procedimental na acção popular radica, para além do mais, no cidadão no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. No quadro legal vigente, basta à comprovação documental da legitimidade a simples juntada de certidão de inscrição no recenseamento eleitoral.
Texto
Acordam em conferência, na 1ª Secção do STA: No TAC/P, A..., propôs contra o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO acção popular administrativa, na modalidade de recurso contencioso do acto tácito de indeferimento do seu requerimento apresentado em 11-1-00 pedindo fosse determinado o embargo das obras de construção da Casa da Música desenvolvidas pela recorrida particular ..... A acção seguiu os seus regulares e ulteriores termos, vindo, no despacho saneador a serem os recorridos absolvidos da instância, por o A. ser julgado parte ilegítima. Desta decisão vem o presente agravo, concluindo-se no termo da respectiva minuta: 1ª-Por força das normas dos arts. 67°/1 do C.C. e 12°/1 da CRP, o recorrente, enquanto pessoa humana e cidadão português, é titular do mais amplo catálogo de direitos civis e políticos, incluindo-se nestes últimos o direito de acção popular. 2 Considerando os arts. 67°/1 do C.C., 30°/4 da CRP e 65° do Código Penal, é inadmissível qualquer perda geral e indiscriminada dos direitos civis e políticos. 3 Segundo as mesmas disposições normativas, apenas se admitem limitações específicas e discriminadas àquele catálogo de direitos civis e políticos, necessariamente previstas, de resto, em preceito legal adrede estatuído. 4. Não existe, no ordenamento jurídico português, nenhuma norma legal que preveja ou autorize a perda do direito político de acção popular, pelo que é absurdo exigir ao recorrente a prova de que dele é titular ou de dele gozar. 5. Ainda que, por hipótese, o recorrente, por qualquer razão, houvesse perdido qualquer outro direito civil ou político, jamais tal facto poderia afectar a subsistência e o gozo do direito à acção popular. 6. Se interpretado no sentido de permitir a recusa do direito de acção popular ao cidadão que, porventura, se ache privado de qualquer um outro direito civil ou político, o art. 2° da Lei 83/95, de 31 de Agosto, torna-se inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no art. 18°/2 da CRP, em concretização do princípio do Estado de Direito, proclamado no art. 2° da mesma lei fundamental. 7. O facto de o agravante estar inscrito nos cadernos eleitorais implica, nos termos do art. 2° da Lei 13/99, de 22 de Março, a presunção de capacidade eleitoral activa. 8- Exigir ao agravante, para demonstração dessa capacidade eleitoral activa, quaisquer outros meios probatórios, assim como a prova de inexistência de factos que tivessem por efeito a sua modificação ou extinção, redunda na violação dos preceitos dos arts. 350°/I e 342°/1 do CCivil. 9. Mesmo que, por absurdo, o recorrente tivesse de provar ser titular e estar no gozo do direito político da acção popular (ou, mesmo, da totalidade dos seus demais direitos civis e políticos), deveria o tribunal a quo, antes de julgar no sentido da sua ilegitimidade activa, convidá-lo a praticar os actos necessários a tal demonstração, como manda o art. 265°/2 do CPC. 10. Ou, pelo menos - e a admitir, por mera hipótese discursiva, a posição do tribunal a quo -dever-se-ia ter concedido à recorrente a possibilidade de, até ao encerramento do julgamento, carrear para os autos os meios probatórios que lhe permitissem demonstrar o facto, controvertido, de estar no gozo dos seus direitos civis e políticos. A entidade recorrida pugna pela confirmação de julgado. Neste STA, o EMMP emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos, agora, a decisão: Damos por reproduzido, nos termos do art. 713º/6 do CPC., o julgamento da matéria de facto realizado na decisão recorrida. Entrando, desde já na análise dos fundamentos do presente recurso, desde já adiantamos que assiste clara razão ao recorrente. Nos termos do art. 2º da Lei 83/95 de 31-8, o direito de participação procedimental e da acção popular radica, para além do mais, no cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos. E se, como ensinava Marcello Caetano (In Manual…, 10ª ed., pg. 1364 e 1365), no domínio da vigência do anterior sistema jurídico-constitucional e legal, se entendia que a legitimidade activa na acção popular regulada no art. 822º do CAdm carecia de demonstração documental, designadamente, pela prova da inscrição no recenseamento eleitoral ou da colecta em contribuições e impostos, pela prova negativa do registo de tutelas e apresentação de certificado de registo criminal, no sistema vigente, outro terá que ser o entendimento das coisas; face ao sistema ora vigente. São tão evidentes as diferenças do regime jurídico-constitucional que nos dispensamos da sua enunciação. A uma administração burocratizada e formal sucedeu-se uma situação de informalidade, de afirmação/atribuição de direitos fundamentais, Assim, assiste razão ao recorrente quando afirma que a manutenção da inscrição no recenseamento eleitoral constitui presunção de capacidade de exercício de direitos políticos, nos termos do p. no art. 2º da Lei 13/99 de 22-3, sendo certo que, nos termos do art. 30º/4 da CRP já nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos, decorrendo a capacidade de exercício de direitos civis aos detentores da personalidade jurídica nos termos do art. 67º do CCivil. E estas considerações enquadram-se na prévia definição da cidadania como suporte necessário de tais direitos, nos termos do art. 12º CRP. Neste quadro jurídico, sendo correcta a afirmação do recorrente de gozar da presunção de detenção plena de direitos civis e políticos, não lhe impondo a lei a apresentação de qualquer outro documento para além do apresentado, pelo que a decisão impugnada é claramente ilegal. Pelo exposto e sem necessidade de outras considerações, acorda-se em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento do processo, se outra razão o não impedir. Sem custas. Lisboa, 25 de Março de 2004. João Cordeiro – Relator – Adérito Santos – Cândido Pinho