99S360 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S360
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração, Transferência de trabalhador, Despedimento, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040220
Nr Documento: SJ200005030003604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9406d09486231432802569f40052ff9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S360.B5
Sumário
Tendo havido cessão de exploração de um estabelecimento, os trabalhadores que laboravam para a empresa cedente continuarão a laborar para a cessionária. O trabalhador que se recuse a trabalhar para esta e continue a apresentar-se ao trabalho no local destinado pela cedente e não compareça no local de trabalho, nas mesmas instalações fabris, da cessionária, comete abandono do trabalho. Esse abandono por mais de quinze dias continuados, possibilita à cessionária, sua nova entidade empregadora, a rescisão do contrato de trabalho com base em abandono do lugar e sem necessidade de processo disciplinar. Se esse trabalhador não prestou serviço para a sua nova entidade empregadora no ano da rescisão do contrato de trabalho, não tem direito aos proporcionais de férias, subsídio de férias ou de Natal, relativos a tal ano.