9420873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9420873
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013346
Nr Documento: RP199501109420873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb585f922b6c77818025686b0066a143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420873.3B
Sumário
A lei não põe o mesmo grau de exigência na resolução pelo despacho saneador de todas as matérias constantes das alíneas a), b) e c) do n.1 do artigo 510 do Código de Processo Civil. Relativamente às excepções dilatórias e às nulidades processuais considera-se normal que sejam apreciadas no despacho saneador. Se assim não suceder, deve justificar a sua abstenção. Já no que concerne ao conhecimento directo do mérito da acção, normal é que o Juíz não possa conhecer da matéria no momento em que se profere o despacho saneador. O despacho saneador que se limita a relegar para a sentença final o conhecimento do mérito da causa por falta de elementos de facto, não pode ser objecto de recurso autónomo.