009223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009223
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Cancelamento de licença, Cessação de actividade, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Dirger de Transportes Terrestres
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS TRANSPORTES TERRESTRES.
Nr Convencional: JSTA00013464
Nr Documento: SA119740627009223
Data de Entrada: 06/05/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5daafe6b799263c1802568fc0037069c
Sumário
O cancelamento de licença de aluguer de veiculo de ligeiros, importando a cessação de actividade profissional do recorrente, causa prejuizos cujo montante se não pode determinar com exactidão.*