Quando foi proferido o acórdão 0008382?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Sócio, Sociedade por quotas

Acórdão

0008382

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de março de 1997
Relator: Loureiro da Fonseca

Apelação

SócioSociedade por quotasTransmissão de título

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1410 ART1497.
CSC86 ART8 N2 ART21 N1 C ART214 N1.
CCIV66 ART1722 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1978/01/26 T1 PAG135.
AC STJ DE 1993/04/27 IN CJSTJ 1993 T2 PAG72.
AC RL DE 1995/10/13 1995 T4 PAG113.
AC RL DE 1990/04/26 T2 PAG167.
AC RP DE 1990/09/25 IN CJ 1990 T4 PAG221.

Sumário

I- Há que distinguir na quota os direitos de natureza patrimonial ("quota valor") e os direitos de natureza não patrimonial ("quota social"). Só os primeiros são susceptíveis de serem livremente transmitidos e, assim, comunicáveis ao cônjuge, no regime de comunhão geral de bens.

II- Sendo o "intuitas personae" também existente na sociedade por quotas - "sociedade de capitais com acentuado cunho personalista", não podem deixar de considerar-se estranhos os próprios cônjuges dos sócios.

Texto integral não disponível

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