0069096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0069096
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Estabelecimento comercial, Trespasse, Gestão de negócios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014864
Nr Documento: RL199404280069096
Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED COIMBRA 1986 PAG153.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba82ad4ba69f7429802568030002522cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069096.B0
Sumário
A ratificação da gestão de negócios tem eficácia retroactiva. O prazo de 15 dias em que deve ser comunicado ao locador o trespasse conta-se da data da escritura de trespasse, ainda que celebrada por gestor de negócios e a gestão só tenha sido ratificada (pelo trespasse) vários dias depois da outorga da escritura de trespasse.