342/26.5BELRA.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 342/26.5BELRA.CS1
Acórdão
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/509903cb9cbffd3680258e880035a0d7
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO PES-1, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Leiria contra o Município de Alcobaça, contra a Seguradora-1, e contra a Caixa Geral de Aposentações, IP, uma acção administrativa, na qual pediu a (a) a condenação das demandadas a reconhecer o acidente que sofreu como acidente em serviço, (b) a condenação do Município de Alcobaça a efectuar a comunicação à CGA, nos termos previstos nos artigos 9º, nº 3, alínea e) e 20º, nº 5, ambos do DL nº 503/99, de 20/11, (c) a condenação da CGA a convocar e a submeter a autora a junta médica de confirmação e graduação da sua incapacidade permanente parcial, como estabelecido nos artigos 34º e 38º e seguintes do DL nº 503/99, de 20/11, e (d) a condenação da CGA a, em consequência do resultado final obtido com a junta médica de confirmação e graduação da incapacidade permanente parcial da autora, na reparação dos danos sofridos pela autora, pagando-lhe a respectiva compensação, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legalmente devida, desde a data do respectivo vencimento até integral e efectivo pagamento. O TAF de Leiria, por sentença datada de 19-5-2026, julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, (a) condenou a CGA a submeter a autora a junta médica de confirmação e graduação da incapacidade permanente parcial e a proceder à eventual reparação, nos termos previstos no DL nº 503/99, de 20/11, condenando-a ainda na percentagem de 37,5% das custas, (b) declarou a extinção parcial da instância por inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido formulado na alínea b) do petitório e, quanto ao demais, absolveu as demandadas do pedido. Inconformada, a Caixa Geral de Aposentações, IP, interpôs recurso de apelação para este Tribunal Central Administrativo do Sul, no qual formulou as seguintes conclusões: A condenação da CGA nestes autos é, perante a matéria de facto assente, uma decisão injusta, ilegal e segue um sentido oposto ao que vem sendo vertido na jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto a questões similares. Não foi, seguramente, a CGA a dar causa a esta acção, pelo não se compreende o racional subjacente à repartição de responsabilidades que o tribunal «a quo» considerou aplicar-se (imputando 25% ao Município de Alcobaça e 37,5% à CGA). – No que à CGA concerne, não está, nem nunca esteve em causa o direito da recorrida a ser submetida à junta médica do artigo 38º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20/11, nem o direito à fixação da reparação pelo acidente de que tratam os autos, nos termos previstos naquele regime, dado que: Em 2026-04-23, a autora foi presente à junta médica do artigo 38º do Decreto-Lei nº 503/99; Em 2026-04-30, foi fixada a reparação do acidente nos termos do citado regime legal. 3ª – O que justifica o presente recurso é o facto de o tribunal de primeira instância não ter tido em conta a situação existente à data da propositura da acção. Em particular, não considerou que, na data em que foi formulado o pedido contra este Instituto Público, ainda não existia, na esfera jurídica da recorrida, qualquer direito que obrigasse a CGA a agir, nomeadamente a realizar junta médica ou a fixar a reparação do acidente. Com efeito, esse direito dependia do cumprimento de uma condição legal – a comunicação do acidente à CGA pela entidade patronal – prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 503/99, a qual, à data do pedido, ainda não estava verificada. – Conforme resulta da matéria de facto assente, a presente acção foi proposta “…no dia 6 de Março de 2026” (cfr. 11) dos Factos Assentes) e o acidente de que tratam os autos somente foi participado à CGA pelo Município de Alcobaça “No dia 9 de Abril de 2026…” (cfr. 12) dos Factos Assentes), 5ª – Ou seja, na data na data em que a recorrida formulou o pedido contra este Instituto Público (2026-03-06) a entidade empregadora não havia ainda participado o acidente à CGA (só o participou em 2026-04-09), pelo que não se compreende o motivo que determinou à condenação desta Caixa nestes autos nem qual o juízo de censura subjacente à atribuição a este Instituto Público de 37,5% de responsabilidade pelas custas da presente acção (e 25% ao Município de Alcobaça). – Não faz sentido condenar-se a CGA numa situação em que, comprovadamente, a entidade empregadora não lhe deu notícia de ter ocorrido um acidente em serviço com o autor. – Por outro lado, a avaliação efectuada pela decisão recorrida segue um sentido oposto ao que vem sendo vertido na jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto a questões similares. Veja-se, a título exemplificativo, o acórdão proferido em 7-4-2016 pelo TCA Sul, processo nº 13080/16, publicamente disponível em www.dgsi.pt, onde se pode ler o seguinte: “(…) à data em que foi formulado o pedido contra a CGA ainda não existia na esfera jurídica do autor um correspondente direito a que a CGA estivesse sujeita, constituindo-a no dever de agir, nomeadamente através do desencadear do procedimento previsto no nº 5 do artigo 20º do DL nº 503/99, de 20/11, pois como se viu, o mesmo estava dependente da verificação duma condição – a comunicação do acidente à CGA pela entidade patronal –, que à data ainda não estava verificada” (este parágrafo foi, ainda, replicado no acórdão proferido em 13-1-2017 pelo TCA Norte, no processo nº 01192/16.2BEPRT, e no acórdão proferido em 18-2-2021 pelo TCA Sul, no processo nº 126/20.4BELLE). – Vejam-se, no mesmo sentido, os acórdãos do TCA Norte, de 31-5-2019 e de 18-9-2020, proferidos nos processos nºs 01311/18.4BEAVR e 00963/19.2BEPNF (igualmente disponíveis em www.dgsi.pt), dos quais resulta que cada entidade intervém em cada momento, nos termos e com as competências legalmente definidas no regime de reparação de acidentes de trabalho previsto no Decreto-Lei nº 503/99 e que a actuação da CGA nesse contexto pressupõe a existência de uma prévia participação do acidente pela entidade empregadora. – Em face da matéria de facto assente, carece de suporte legal a condenação da CGA nestes autos, devendo a responsabilidade recair sobre o réu Município de Alcobaça que, na data em que a recorrida formulou o pedido contra este Instituto Público, ainda não havia participado o acidente à CGA nos termos constante no artigo 9º do Decreto-Lei nº 503/99”. A autora apresentou contra-alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: O recurso ora interposto pela recorrente versa sobre a sentença proferido pela Meritíssima Juiz a quo, que decidiu condenar a recorrente a submeter a recorrida a junta médica de confirmação e graduação da incapacidade permanente parcial e a proceder à eventual reparação, nos termos do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. Mais condenando a recorrente na responsabilidade de 37,5% das custas processuais. Não se conformando com a douta decisão, vem a recorrente dela interpor o presente recurso. Ora, antecipando já as considerações posteriores, podemos afirmar que a douta decisão recorrida não merece qualquer censura, na medida em que fez uma correcta aplicação do direito, pelo que deverá ser integralmente mantida. Por força do artigo 4º, nº 1 do citado diploma, o Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro (RJAS), os trabalhadores têm direito, independentemente do respectivo tempo de serviço, à reparação, em espécie e em dinheiro, dos danos resultantes de acidentes em serviço e de doenças profissionais. Nos nºs 3 e 4, do mencionado artigo, são elencados, respectivamente, o conteúdo do direito à reparação em espécie e o do direito à reparação em dinheiro. E, a propósito da responsabilidade pela reparação, o artigo 5º determina o seguinte: «1 – O empregador ou entidade empregadora é responsável pela aplicação do regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais previsto neste diploma. 2 – O serviço ou organismo da Administração Pública ao serviço do qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença profissional é responsável pelos encargos com a reparação dos danos deles emergentes, nos termos previstos no presente diploma. 3 – Nos casos em que se verifique incapacidade permanente ou morte, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a reparação, nos termos previstos neste diploma» (destaques nossos). Com efeito, Estabelece o artigo 34º e seguintes do RJAS, que, se do acidente em serviço ou doença profissional resultar incapacidade permanente ou morte, havendo direito às pensões e outras prestações previstas no regime geral, são estas atribuídas e pagas pela recorrente CGA. Neste sentido, prevê o artigo 38º do RJAS, que a confirmação e a graduação da incapacidade permanente são da competência da junta médica da recorrente CGA. Pelo que, de outro modo, não poderia a Meritíssima Juiz a quo decidir: Da condenação da CGA a convocar e submeter a autora a junta médica e respectiva reparação. No presente caso, a autora detém um vínculo laboral de natureza pública com o Município de Alcobaça, pelo que, impõe-se chamar à colação o Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, (que) estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas e cuja aplicabilidade ao caso concreto não é controvertida. Nos termos do artigo 4º, nº 1 do referido diploma os trabalhadores têm direito, independentemente do respectivo tempo de serviço, à reparação, em espécie e em dinheiro, dos danos resultantes de acidentes em serviço e de doenças profissionais, nos termos previstos nesse diploma, prevendo expressamente o artigo 5º, nº 3 que “nos casos em que se verifique incapacidade permanente ou morte, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a reparação, nos termos previstos neste diploma” (cfr. negrito e sublinhado nossos). Tal ideia resulta reforçada no artigo 34º, nº 1 do diploma atrás mencionado inserido no capítulo IV relativo à responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, prevendo-se que “Se do acidente em serviço ou da doença profissional resultar incapacidade permanente ou morte haverá direito às pensões e outras prestações previstas no regime geral”, ao que acresce o disposto no artigo 38º, nº 1 segundo o qual “A confirmação e a graduação da incapacidade permanente é da competência da junta médica da Caixa Geral de Aposentações (…)”. Temos, assim, que, se numa primeira linha assume relevância a intervenção da entidade empregadora (ou da seguradora, no caso de existir transferência de responsabilidade), na medida em que lhe compete assegurar a existência dos mecanismos indispensáveis de assistência aos sinistrados e a prestação de assistência médica (cfr. artigos 10º e 11º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro), a verdade é que após ser atribuída alta ao trabalhador e no caso de da mesma resultar uma incapacidade permanente parcial do trabalhador, a entidade empregadora deve comunicar o facto à Caixa Geral de Aposentações, que o submeterá a exame da respectiva junta médica para efeitos de confirmação ou de verificação de eventual incapacidade permanente resultante do acidente e de avaliação do respectivo grau de desvalorização (cfr. artigo 20º, nºs 1 e 5 do referido diploma), podendo este requerer nova junta médica no caso de não ter sido reconhecida ao acidentado uma incapacidade permanente e este não se conformar com tal decisão (cfr. artigo 20º, nº 6 do diploma referido). Compete, desta feita, à Caixa Geral de Aposentações proceder à reparação do acidente do qual tenha resultado incapacidade permanente do trabalhador e eventual fixação e graduação da incapacidade permanente. Considerando que no dia 6 de Março de 2025, o Município de Alcobaça qualificou o acidente sofrido pela autora como acidente em serviço, que a autora teve alta clínica no dia 9 de Junho de 2025 e que, no dia 9 de Abril de 2026 o Município procedeu à comunicação à CGA do referido acidente (cfr. pontos 8, 4 e 12 do probatório), estão reunidos os pressupostos necessários para que esta entidade submeta a autora a exame da respectiva junta médica para efeitos de confirmação ou de verificação de eventual incapacidade permanente resultante do acidente e de avaliação do respectivo grau de desvalorização e proceda à eventual reparação a que tenha direito nessa sequência. De notar que a eventual reparação a atribuir à autora pela CGA deverá, naturalmente, obedecer às regras gerais previstas no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro e, em particular, às regras plasmadas no artigo 41º do mesmo diploma, sendo que competirá à CGA apurar se existe reparação e em que termos, aplicando os preceitos atrás referidos». Assim, Na data em que a acção foi proposta, a recorrida desconhecia se a ré empregadora havia efectuado, ou não, a comunicação à recorrente, nos termos previstos no artigo 9º, nº 3, alínea e), e no artigo 20º, número 5, do RJAS. O que se veio a verificar que não. Neste sentido, Atendendo à relação material controvertida, tal qual como configurada pela recorrida, outra não poderia ter sido a decisão do douto tribunal «a quo». Na medida em que, reconhecido o acidente como um acidente em serviço e efectuada a comunicação pela ré empregadora, sempre a recorrente teria de ser condenada a convocar e submeter a recorrida a uma junta médica de confirmação e graduação da sua incapacidade permanente parcial, como estabelecido no artigo 34º e no artigo 38º e seguintes, do RJAS. E, em consequência do resultado final obtido com a junta médica de confirmação e graduação da incapacidade permanente parcial da recorrida, ser a recorrente condenada à reparação dos danos sofridos pela recorrida. Aplicando-se, assim, a legislação existente sobre este tema e, em consequência, determinando a responsabilidade em sede de repartição de custas processuais. Pelo que, nenhum reparo merece a douta decisão proferida pela Meritíssima Juiz «a quo», devendo manter-se a condenação da recorrente”. O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste TCA Sul, devidamente notificado para o efeito, emitiu douto parecer, no qual sustenta que o recurso não merece provimento. Sem os vistos legais às Exmºs Juízas Adjuntas, atenta a natureza urgente do processo, mas com envio prévio do projecto de acórdão àquelas, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR As questões a apreciar no presente recurso estão delimitadas pelo teor da alegação de recurso apresentada pela recorrente CGA e respectivas conclusões, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 a 3, todos do CPCivil, não sendo lícito ao tribunal de apelação conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, face ao teor das conclusões exaradas na alegação da Caixa Geral de Aposentações, IP, importa apreciar e decidir se a decisão sob recurso padece do assacado erro de julgamento de direito, ao ter desconsiderado que, na data em que foi formulado o pedido contra aquela, ainda não existia, na esfera jurídica da recorrida, qualquer direito que obrigasse a CGA a agir, nomeadamente a realizar junta médica ou a fixar a reparação do acidente, uma vez que esse direito dependia do cumprimento de uma condição legal – a comunicação do acidente à CGA pela entidade patronal – prevista no artigo 9º do DL nº 503/99, a qual, à data do pedido, ainda não estava verificada e, consequentemente, ao condená-la nas custas, na proporção de 37,5%. FUNDAMENTAÇÃO A – DE FACTO A sentença recorrida considerou assente – sem qualquer reparo – a seguinte factualidade: Entre o Município de Alcobaça e a Seguradora-1, foi celebrado contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, titulado pela Apólice nº identificador-1 – cfr. doc. junto pela Seguradora-1 com a respectiva contestação; Em 7 de Julho de 2020, a autora celebrou com o Município de Alcobaça contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional – cfr. doc. nº 1, junto com a petição inicial; No dia 6 de Março de 2025, a autora, no exercício das suas funções, encontrava-se a circular num corredor da Escola Inês de Castro, em Alcobaça, a caminho de um balneário, quando um aluno embateu contra si, atingindo-a nos óculos e provocando-lhe um traumatismo no olho esquerdo – cfr. participação e qualificação do acidente, junto pelo Município com o requerimento datado de 10 de Abril de 2026; No dia 6 de Março de 2025, o Município de Alcobaça, qualificou o acidente referido no ponto anterior como acidente em serviço – idem; Entre os dias 8 de Março e 6 de Maio de 2025, a autora encontrou-se em situação de incapacidade temporária absoluta – cfr. doc. nº 7, junto com a petição inicial, e documento junto pelo Município com o requerimento datado de 10 de Abril de 2026; Em 10 de Março de 2025, o Município participou o acidente junto da Seguradora-1 – cfr. doc. nº 2, junto com a petição inicial, e documento junto pelo Município com o requerimento datado de 10 de Abril de 2026; Entre os dias 7 de Maio e 9 de Junho de 2025, a autora encontrou-se em situação de incapacidade temporária parcial – cfr. doc. nº 7, junto com a petição inicial, e documento junto pelo Município com o requerimento datado de 10 de Abril de 2026; A autora foi acompanhada pelos serviços clínicos da Seguradora-1, tendo obtido alta com indicação para consulta de avaliação de dano corporal, no dia 9 de Junho de 2025 – cfr. doc. nº 3, junto com a petição inicial; No dia 16 de Junho de 2025, a autora foi observada em consulta de avaliação de dano corporal, tendo-lhe sido fixada uma incapacidade parcial de 0,06 – cfr. doc. nº 4, junto com a petição inicial; No dia 16 de Junho de 2025, a Seguradora-1 participou o acidente ao Juízo do Trabalho das Caldas da Rainha, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, que correu termos sob o processo nº 91…– cfr. doc. nº 5, junto com a petição inicial; A presente acção foi remetida a este Tribunal no dia 6 de Março de 2026 – cfr. fls. 1 dos autos; No dia 9 de Abril de 2026, o Município de Alcobaça procedeu à comunicação à CGA do acidente referido em iii. – cfr. requerimento junto pelo Município ao requerimento, datado de 10 de Abril de 2026; A autora auferiu no mês de Janeiro de 2025, o vencimento base de € 878,41 – cfr. doc. nº 6, junto com a petição inicial. DE DIREITO Como decorre dos autos, a autora – e aqui recorrida – foi vítima de um acidente em serviço, ocorrido no dia 6-3-2025, quando, no exercício das suas funções de assistente operacional, se encontrava a circular num corredor da Escola Inês de Castro, em Alcobaça. Através da presente acção, pretende a autora (a) a condenação das demandadas a reconhecer o acidente que sofreu como acidente em serviço, (b) a condenação do Município de Alcobaça a efectuar a comunicação à CGA, nos termos previstos nos artigos 9º, nº 3, alínea e) e 20º, nº 5, ambos do DL nº 503/99, de 20/11, (c) a condenação da CGA a convocar e a submeter a autora a junta médica de confirmação e graduação da sua incapacidade permanente parcial, como estabelecido nos artigos 34º e 38º e seguintes do DL nº 503/99, de 20/11, e (d) a condenação da CGA a, em consequência do resultado final obtido com a junta médica de confirmação e graduação da incapacidade permanente parcial da autora, na reparação dos danos sofridos pela autora, pagando-lhe a respectiva compensação. A sentença recorrida, considerando que o pedido de reconhecimento do acidente sofrido pela autora como acidente em serviço, bem como o de condenação do Município de Alcobaça a efectuar a comunicação à CGA, nos termos previstos nos artigos 9º, nº 3, alínea e) e 20º, nº 5, ambos do DL nº 503/99, de 20/11, já haviam sido satisfeitos, (embora, quanto ao segundo, já na pendência da acção) absteve-se de os apreciar, julgando extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto ao pedido de condenação do Município de Alcobaça a efectuar a comunicação do acidente à CGA, nos termos previstos nos artigos 9º, nº 3, alínea e) e 20º, nº 5, ambos do DL nº 503/99, de 20/11. E, a final, depois de apreciar o quadro jurídico convocado pela factualidade dada como assente, a sentença limitou-se a condenar a CGA a submeter a autora a junta médica de confirmação e graduação da incapacidade permanente parcial e a proceder à eventual reparação, nos termos previstos no DL nº 503/99, de 20/11, condenando-a também nas custas do processo, na proporção de 37,5%. É contra estes dois segmentos condenatórios que a CGA, IP, se insurge, sustentando que no momento em que a presente acção deu entrada em juízo – 6-3-2026, cfr. ponto xi. do probatório – o Município de Alcobaça ainda não lhe havia comunicado, como era sua obrigação, a ocorrência do acidente, o que só sucedeu no dia 9-4-2026, já na pendência da acção (cfr. ponto xii. do probatório). Porém, cremos que não lhe assiste razão no tocante ao segmento condenatório constante da sentença. Conforme resulta dos autos, a CGA foi citada para a acção no dia 10-3-2026, tendo apresentado a respectiva contestação no dia 20-3-2026, ou seja, numa data anterior àquela em que lhe foi comunicado pelo Município de Alcobaça a ocorrência do acidente em serviço sofrido pela autora. Ora, é manifesto que só após esta comunicação, que ocorreu no dia 9-4-2026, é que a CGA estava constituída na obrigação/dever de ordenar a submissão do sinistrado a exame da respectiva junta médica, para efeitos de confirmação ou de verificação de eventual incapacidade permanente resultante do acidente e de avaliação do respectivo grau de desvalorização (cfr. o disposto no nº 5 do artigo 20º do DL nº 503/99, de 20/11). Do exposto, decorre que embora não tenha sido a CGA quem deu causa à acção, posto que na data da respectiva interposição ainda não se encontrava em falta com o dever enunciado no artigo 20º, nº 5 do DL nº 503/99, ou seja, o dever/obrigação de submeter a autora a exame da respectiva junta médica para efeitos de confirmação ou de verificação de eventual incapacidade permanente resultante do acidente e de avaliação do respectivo grau de desvalorização, o certo é que na data em que foi proferida a sentença, esse dever/obrigação já impendia sobre a CGA. Por conseguinte, a sentença recorrida não incorreu no apontado erro de julgamento, ao considerar “que estão reunidos os pressupostos necessários para que esta entidade submeta a autora a exame da respectiva junta médica para efeitos de confirmação ou de verificação de eventual incapacidade permanente resultante do acidente e de avaliação do respectivo grau de desvalorização e proceda à eventual reparação a que tenha direito nessa sequência”, pois naquela data eles já estavam reunidos, justificando por isso o reconhecimento do dever desta em submeter a autora à junta médica prevista no artigo 20º, nº 5 do DL nº 503/99. E, por outro lado, independentemente do dever que impende sobre a CGA, IP, de submeter a autora a exame da respectiva junta médica para efeitos de confirmação ou de verificação de eventual incapacidade permanente resultante do acidente e de avaliação do respectivo grau de desvalorização e proceder à eventual reparação a que tenha direito nessa sequência (cfr. artigo 20º, nº 5 do DL nº 503/99, de 20/11), à data da propositura da acção essa obrigação ainda não estava constituída, pelo que regendo em matéria de custas o princípio da causalidade, segundo o qual a decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa (cfr. artigo 527º, nº 1 do CPCivil), é manifesto que não foi a CGA, IP, quem deu causa à acção, mas sim e exclusivamente o Município de Alcobaça, que demorou um ano, um mês e três dias a comunicar o acidente em serviço que vitimou a autora à CGA. Por conseguinte, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento no tocante ao segmento decisório referente à condenação em custas da CGA, IP, razão pela qual o mesmo não pode manter-se. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste TCA Sul em conceder parcial provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida no segmento em que condenou a CGA, IP, na percentagem 37,5% das custas, devendo essa percentagem acrescer aos 25% em que o réu Município de Alcobaça já havia sido condenado. Custas do presente recurso a cargo da recorrida e da CGA, IP, na proporção do respectivo decaimento. Lisboa, 1 de Outubro de 2026 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Ilda Maria Pimenta Coco – 1ª adjunta) (Maria Teresa Caiado – 2ª adjunta)