048671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048671
Acórdão
Descritores: Roubo, Lei aplicável, Atenuação especial da pena, Arrependimento, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031094
Nr Documento: SJ199604170486713
Indicações Eventuais: DIR PENAL PORTUGUÊS - AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME IN AEQUITAS/ED.NOTÍCIAS PAG306.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e6194fb82397040802568fc003b2816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048671.03
Sumário
O roubo constitui um tipo legal de crime em que o bem jurídico protegido é eminentemente pessoal ou, pelo menos, em que este bem predomina sobre a violação do bem jurídico de carácter patrimonial. Trata-se de um crime complexo cuja ilicitude se não resume à ofensa de bens patrimoniais ressarcíveis. O arrependimento exigido na alínea c) do artigo 73 do CP82 para efeitos de atenuação especial é só o arrependimento sincero. A alteração textual do artigo 50 do CP95 face à do artigo 48 do CP82 não contende com a substância e razão de ser do instituto da suspensão da execução da pena: "realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição" não é coisa diversa de "afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime".