462/06.2TTMTS.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Pereira
Processo: 462/06.2TTMTS.S1
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Notificação entre advogados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 4ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9108a595b7862ef98025773c004cbc76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:462.06.2TTMTS.S1.28
Sumário
Na vigência dos arts. 229.º-A, n.º 1, 260.º-A, n.º 1 e 150.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, por força do n.º 2 do art. 11.º, do referido DL n.º 303/2007, conjugado com os arts. 2.º, al. a), 27.º, al. a), e 30.º, n.º 2, da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, a contra-alegação de recurso da Ré não tinha que ser notificada pela Secretaria do Tribunal da Relação ao Advogado do Autor, podendo sê-lo, como aconteceu, por comunicação, por telecópia (fax), expedida pelo Advogado da Ré. Inexiste qualquer disposição processual que imponha ao Advogado que envia o fax ao Advogado da contraparte contendo cópia da contra-alegação a obrigação ou sequer o ónus de, no texto do fax, qualificar esse envio como notificação ou acto de outra natureza e de referir à contraparte os direitos, obrigações ou ónus processuais que possam derivar para a mesma desse envio, nem o de “sumariar” o objecto ou o conteúdo da contra-alegação cuja cópia é enviada, designadamente, que ela continha uma ampliação do objecto do recurso, nos termos do art. 684.º-A, ns.º 1 e 2, do CPC.