007236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007236
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Ordem de conhecimento de questões previas
Recorrente: Brandão , Jose
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINOP.
Nr Convencional: JSTA00015704
Nr Documento: SA119731108007236
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09a154ce3b04cf4b802568fc003726f1
Sumário
I - Perde o objecto, tornando a lide impossivel, o recurso contencioso da resolução de recurso hierarquico que veio a ser revogada pela Administração. II - Se, porem, o acto contenciosamente impugnado era meramente confirmativo de acto anterior, devera rejeitar-se o recurso por originariamente inadmissivel.