021135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021135
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Duplicação de colecta, Impugnação judicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Joaquim e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045965
Nr Documento: SA219970129021135
Data de Entrada: 15/10/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d73850dab448b0d8802568fc003989f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021135.4A
Sumário
A duplicação de colecta constitui uma causa de ilegalidade do acto tributário, ainda que, às vezes, superveniente, que constitui fundamento de impugnação do acto em relação ao qual se verifique.