00130669 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 00130669
Acórdão
Descritores: Extemporaneidade, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041496
Nr Documento: RL2002041800130669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6915fd16cba79ba080256c4800355251CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00130669.B8
Sumário
Em recurso penal, mesmo respeitante à matéria de facto, não é admissível o alargamento do prazo normal de interposição por aplicação subsidiária do art. 698º, nº 6 CPC.