063725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 063725
ACORDAO
Descritores: Sociedade, Sociedade por quotas, Sociedade anonima, Alteração do pacto social, Mandato, Assembleia geral, Convocatoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ197107130637252
Referência Publicação: LIVRO. 197 F. 64 V.
BMJ N209 ANO1971 PAG166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f330334e38533be5802568fc0039a29e
Sumário
I - Convocada a assembleia geral de uma sociedade por quotas para deliberar sobre a transformação da sociedade em sociedade anonima de responsabilidade limitada, logo ficou convocada tambem para autorizar a correspondente alteração do pacto social. II - Nada obsta legalmente a que a assembleia geral confira mandato ao administrador delegado para estatuir ou aprovar clausulas novas para a sociedade transformada.
