017171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 017171
ACORDAO
Descritores: Vicio de forma, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sousa , Vasco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002260
Nr Documento: SAP19850205017171
Data de Entrada: 14/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faedfae528939055802568fc00381b61
Sumário
Ha insuficiencia de fundamentação quando se invoca motivação abstracta manifestamente insusceptivel de elucidar sobre o verdadeiro motivo por que se decide em determinado sentido que não em outro qualquer.
