0615/15.2BECTB-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0615/15.2BECTB-A
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Incidente, Prestação de caução, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26042
Nr Documento: SA1202006040615/15
Juízes: Madeira dos SantosCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3481a9898b5c600d8025858800285d9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0615.15.2BECTB.A.4C
Sumário
Não é de admitir a revista se as questões que se pretendem aqui ver tratadas - a questão processual da confiança do processo e a nulidade de decisão -, não assumem particular complexidade ou relevância jurídica que justifique o afastamento da excepcionalidade deste recurso.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – Art. 150º, nº 1 do CPTA Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…………. – Associação de Desenvolvimento Rural, com os demais sinais dos autos, pede revista do acórdão do TCA Sul de 16.01.2020 que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela mesma, da sentença do TAF de Castelo Branco, de 29.03.2019, que julgou procedente o incidente de prestação espontânea de caução a prestar pelo Município da Covilhã, Requerente nos autos, e, revogou esta decisão na parte em que fixou o valor da caução a prestar pelo Município da Covilhã em € 61.180,85, determinando a substituição desse valor por outro que considere o cálculo dos juros vincendos devidos até 31.12.2022; mantendo no mais a sentença de 1ª instância. Mais julgou improcedente o recurso do despacho prolatado em 15.05.2019. Em síntese a Recorrente alega que o acórdão recorrido errou, ao indeferir o pedido de confiança do processo [despacho de 15.05.2019], e errou igualmente, ao ter entendido não se verificar nulidade de sentença por omissão de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC), sendo a interpretação do art. 165º, nºs 1 e 3 do CPC (quanto à confiança do processo) uma questão complexa, sendo-o igualmente a interpretação e aplicação do art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, pelo que deve ser admitida a revista, nos termos do nºs 1 e 6 do art. 150º do CPTA. A Recorrida contra-alegou defendendo que não se encontram preenchidos os requisitos para a admissão da revista excepcional e que, caso assim não se entenda, esta improcede por a decisão do TCAS se mostrar conforme com a lei e com a jurisprudência dominante. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Resulta dos autos que as questões que a Recorrente pretende ver tratadas respeitam ao indeferimento do pedido de confiança do processo [despacho de 15.05.2019], e à não declaração de nulidade da sentença de 1ª instância por omissão de pronúncia, alegando que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento sobre essas questões e em nulidade por omissão de pronúncia por não se ter pronunciado sobre as questões de desocupação do prédio, da formulação de um pedido impossível e sobre a necessidade de se fixar um prazo para a desocupação do prédio. A primeira instância considerara no despacho de 15.05.2019, quanto à confiança do processo que não se justificava por a actual tramitação electrónica dos processos dar a conhecer às partes todas as peças processuais e todos os actos praticados no processo, encontrando-se disponíveis no SITAF, sendo hoje o processo electrónico, apenas existindo um suporte físico de “trabalho”, do qual constam as peças processuais previstas no art. 25º da Portaria nº 380/2017, de 19/12. Assim, havendo que proceder a uma leitura actualizada do art. 165º do CPC, em conformidade com a referida Portaria, apenas sendo de admitir a confiança do processo para consulta dos documentos que não se encontrem em suporte informático (art. 12º, nº 4 da Portaria SITAF), pelo que não existindo nos autos tais documentos indeferiu-se a confiança requerida. Na sentença julgou-se verificado que os fundamentos por que se visava prestar caução eram admissíveis por lei, e esta adequada a garantir o crédito que a aqui Recorrente pretende fazer valer na acção principal, fixando o valor no montante peticionado naquela e os juros até final do ano de 2019. Ou seja, o montante pedido a título de indemnização (€54.212,00) e os juros contados desde a citação para os termos da acção (15.10.2015) até ao final do ano de 2019 (€6.968,84). O acórdão recorrido manteve o despacho indicado porque entendeu que, “O atraso na subida dos autos [ao TCAS] é algo evidente. Igualmente é manifesta a inutilidade ou desnecessidade de exame pelo Mandatário da parte do processo físico, por todas as fotocópias e impressões que aí constavam poderiam ser examinadas electronicamente. Ou seja, os direitos de acesso ao processo e os direitos de defesa da parte não ficavam beliscados com a negação do requerido acesso”, sendo que o CPC proíbe a prática de actos inúteis e determina ao juiz o dever de dirigir activamente o processo e de providenciar pelo seu andamento célere (arts. 6º, nº 1 e 130º do CPC), pelo que se concluiu que o despacho não incorrera em erro de julgamento (e muito menos nulidade). Quanto à sentença, cujo objecto era o incidente de prestação espontânea de caução (art. 913º do CPC) e respectiva fixação do montante a prestar pelo Município da Covilhã, entendeu o acórdão recorrido que não padecia a mesma de nulidade por omissão de pronúncia, já que apreciara, como lhe competia, os pressupostos para esse pedido, não lhe cabendo “(…) averiguar acerca de outros argumentos invocados na causa principal, designadamente os relacionados com a desocupação do prédio”. Fazendo notar que na causa principal a A……… apenas requer ser indemnizada pelo réu na quantia de €54.212,01, acrescida de juros de mora contados desde a notificação até integral pagamento. Ou seja, nessa acção está em causa um pedido indemnizatório e não um pedido relativo a qualquer direito de posse sobre o prédio em questão, ou para a A……… neste permanecer, usando o prédio. Também não se pedindo a invalidade do acto de resolução do Protocolo. Assim, considerando o pedido formulado nos autos principais, entendeu o acórdão que o pedido de prestação de caução podia ser formulado, sendo idóneo o uso dessa garantia para o pagamento da indemnização, apenas estando em causa, em relação ao que decidira a 1ª instância, a sua suficiência quanto ao período respeitante aos juros vincendos que entendeu dever estender-se até 31.12.2022, como pedira a Recorrente. Em conformidade, julgou parcialmente procedente o recurso, revogando a sentença recorrida na parte em que fixou o valor da caução em €61.180.85, determinando a substituição desse valor por outro que considere o cálculo dos juros vincendos até 31.12.2022. Por acórdão de 16.04.2020 o TCAS entendeu não ocorrer a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, arguida na presente revista, quanto às questões sobre a desocupação do prédio, da formulação de um pedido impossível e sobre a necessidade de se fixar um prazo para a desocupação do prédio, por tais questões terem merecido pronúncia expressa do acórdão recorrido. No caso presente as instâncias convergiram no sentido de julgar a caução validamente prestada, embora o acórdão recorrido tenha considerado que o período temporal a ter em conta para o cálculo dos juros era mais alargado, bem como na solução de indeferimento dada ao pedido de confiança do processo. Ora, a solução dada pelo acórdão recorrido às questões suscitadas e agora objecto de revista afigura-se como plausível e consistente. Com efeito, o carácter excepcional da revista tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação de apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos, sendo que nenhuma das questões que se pretendem aqui ver tratadas - a questão processual da confiança do processo e a nulidade de decisão -, assumem particular complexidade ou relevância jurídica que justifique o afastamento daquela excepcionalidade. Assim, e, porque também não se verifica uma evidência de erro na solução adoptada no acórdão recorrido, que denuncie a necessidade de uma melhor aplicação do direito [nomeadamente, não se vislumbrando que se verifique a nulidade do acórdão invocada], não se justifica o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista. Decisão Face ao exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 4 de Junho de 2020. – Teresa de Sousa (relatora) – Madeira dos Santos – Carlos Carvalho.