99P022 - Supremo Tribunal de Justiça

Na formação e fixação da pena conjunta (artigo 77, do CP) abrem-se portas permissivas de que o julgador use de flexibilidade, pois que não são as meras operações aritméticas que comandam, em exclusivo, aquelas formação e fixação antes havendo que relevar outras facetas de indole ético-retributiva ligadas às finalidades das penas, às exigências das prevenções (geral e especial) que as informam e, sobretudo, à culpa enquanto suporte axiológico-normativo de toda a pena seja ela singular ou conjunta.