0220823 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em caso de nomeação oficiosa de patrono, este, por sua iniciativa, não pode fazer-se substituir por advogado, através de substabelecimento. II - A nomeação feita pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados é pessoal e só àquela entidade compete a substituição. III - Pedindo, o patrono nomeado, isenta, tal pedido implica a interrupção do prazo processual que estiver em curso, e não a sua suspensão. IV - O pedido de escusa não se confunde com a renúncia ao mandato, por à nomeação oficiosa não se aplicarem, inteiramente, as normas daquele contrato. V - O pedido de escusa do patrocínio oficioso, apenas está dependente da aceitação por parte do órgão da entidade que determinou ou incumbiu o exercício do cargo ou função.