0220823 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0220823
Acórdão
Descritores: Patrocínio oficioso, Mandato
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036470
Nr Documento: RP200304080220823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e01d34a90184afb80256d5c002db81eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0220823.2D
Sumário
Em caso de nomeação oficiosa de patrono, este, por sua iniciativa, não pode fazer-se substituir por advogado, através de substabelecimento. A nomeação feita pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados é pessoal e só àquela entidade compete a substituição. Pedindo, o patrono nomeado, isenta, tal pedido implica a interrupção do prazo processual que estiver em curso, e não a sua suspensão. O pedido de escusa não se confunde com a renúncia ao mandato, por à nomeação oficiosa não se aplicarem, inteiramente, as normas daquele contrato. O pedido de escusa do patrocínio oficioso, apenas está dependente da aceitação por parte do órgão da entidade que determinou ou incumbiu o exercício do cargo ou função.