Quando foi proferido o acórdão 0013626?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 2002.

Acórdão TRL — Suspensão da instância, Causa prejudicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART279 N2.

Sumário

I- A razão de ser para a suspensão por pendência de causa prejudicial é a de que a decisão proferenda nesta, tenha de ser considerada na acção dependente.

II- Assim, procedendo a acção prejudicial, a economia e coerência dos julgamentos que constituem razão de ser da suspensão por pendência daquela, poderão ser afectados sem a suspensão requerida.

Texto integral não disponível

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