9310184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9310184
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010366
Nr Documento: RP199307069310184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90395cb38065acf38025686b0066a1e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310184.FA
Sumário
Se os arrendatários, desde há vários anos, apenas passam no arrendado o mês de Agosto e, por vezes, o de Setembro, e nos restantes meses do ano, um ou outro fim de semana deve concluir-se que eles não têm no arrendado a sua residência permanente. A circuntância de o réu marido trabalhar nos arredores do Porto, situando-se o arrendado em Caminha, não constitui a excepção prevista no n.2 do artigo 1093 do Código Civil. Assente nos autos que, pelo menos nos anos de 1988 e 1989, com autorização dos arrendatários, um casal permaneceu no arrendado durante o mês de Julho, sendo portador das chaves, lá dormindo e confeccionando as refeições e não se provando que o locador consentiu em tal situação, deve concluir-se que houve empréstimo do arrendado susceptível de justificar a resolução do contrato com o fundamento previsto na alínea f) do n.1 do artigo 1093 do Código Civil.