9630671 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9630671
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Empreiteiro, Preço, Iva, Ónus da prova
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018398
Nr Documento: RP199610249630671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58ae0adb135d5b3a8025686b0066e3b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630671.B3
Sumário
Através do contrato de empreitada uma das partes, o empreiteiro, obriga-se à realização de uma obra e a outra parte, o dono da obra, por sua vez, a satisfazer a retribuição acordada, retribuição a que a lei dá o nome de preço. Alegando o empreiteiro que não incluiu no preço os custos fiscais resultantes da incidência do Imposto Sobre Valor Acrescentado, cabe-lhe o ónus da prova desse facto.