0102/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artº4º, nº1 da LPTA, a declaração de incompetência do tribunal em razão da hierarquia, não tinha como consequência a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente, ficando antes tal remessa dependente de requerimento dos interessados nesse sentido, que devia ser apresentado dentro do prazo ali previsto. II - Não o tendo sido e tratando-se de um prazo peremptório, o seu decurso faz extinguir o direito de praticar o acto ( artº145º, nº3 do CPC), pelo que o requerimento posteriormente apresentado, deve ser indeferido, por extemporâneo.

Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A… , com os sinais dos autos, vem reclamar para a conferência, ao abrigo do artº 111º, nº2 da LPTA , do despacho da relatora do processo, proferido a fls. 186 dos autos, que julgou extemporâneo o seu requerimento apresentado em 06.12.2006, a requerer a remessa do presente processo a este STA, por o acórdão do TCA Norte se ter declarado incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional que interpôs da sentença proferida pelo TAF do Porto. Conclui que: 1º Deve ser revogado o douto Despacho ora impugnado e em consequência apreciado o recurso rejeitado. 2º Porquanto, o douto Despacho sub judice , enferma de erro nos pressupostos de facto e de direito ao pretender aplicar, em matéria de recursos, normas especiais de aplicação à petição (inicial) ( cf. artigo 4º, nº1 da LPTA e 14º, nº3 do CPTA). 3º As quais, sem embargo do elemento sistemático, que as distinguem, respeitarem a capítulos maxime especiais, I e IX da LPTA. 4º Integrando, salvo o devido respeito, tal situação, a rejeição da apreciação do recurso, um non liquet , violando-se assim os artº202º da CRP e artº2º do CPTA. 5º Sendo certo que o recurso interposto foi-o atempadamente. Na sua resposta, veio a parte contrária pronunciar-se pela manutenção do Despacho reclamado, concluindo que: 1º. Não tem qualquer fundamentação o ora alegado pelo recorrente. 2º. Pois no caso de ser declarada a incompetência em razão da hierarquia a lei concede ao recorrente a possibilidade de requerer no prazo fixado no nº1 do artº 4º da LPTA, a remessa do processo ao Tribunal administrativo competente. 3º. Este artigo quando refere PETIÇÃO, dirige-se também às petições de recurso e não apenas às conhecidas PI. 4º. A remessa oficiosa apenas se dará no caso de ser declarada a incompetência territorial, o que não é o caso. Vêm, agora, os autos à conferência para decisão, dispensando-se os vistos, atento a simplicidade. Resulta dos autos, com interesse para a decisão, o seguinte: Por sentença do TAF do Porto de 07-05.2004, foi rejeitado, por carência de objecto, o presente recurso contencioso interposto pelo ora requerente (cf. fls.104/109) . O requerente interpôs recurso jurisdicional dessa decisão para o TCA competente (cf. fls.113). Por acórdão de 16.03.2006, o TCA Norte declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional (cf. fls. 154/157). O referido acórdão foi devidamente notificado às partes por cartas registadas de 16.03.2006 e dele não foi interposto qualquer recurso, pelo que transitou em julgado (fls. 160, 161 a 164). Por despacho de 26.04.2006 do Mmo juiz a quo , foi determinada a remessa do processo à conta, « … uma vez que nenhuma das partes, depois de notificadas do acórdão, requereu a remessa ao Tribunal competente » e ordenada a notificação às partes desse despacho (cf. fls. 167). As partes foram notificadas deste despacho por cartas de 27.04.2006 (cf. fls. 168 e 169). O processo foi remetido à conta em 21.06.2006. (cf. fls. 170). Em 27.12.2006, o requerente veio requerer a remessa do processo ao tribunal competente (cf. fls. 172/173). O despacho ora reclamado é do seguinte teor: « Nos termos do nº1 do artº4º da LPTA, aplicável ao presente processo de recurso contencioso, “ Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, pode o demandante, no prazo de 14 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo ao tribunal competente" . Ora, o recorrente contencioso não exerceu, oportunamente, o seu direito de requerer a remessa do presente recurso contencioso ao tribunal competente. Com efeito, o acórdão do TCA Norte, proferido nos autos em 16.03.2006, que declarou aquele tribunal incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, por ser competente o STA, foi notificado às partes por carta registada de 16.03.2006 e transitou em julgado, já que dele não foi interposto recurso ( cf. fls. 154/157 e 161 a 164). Porém, o recorrente contencioso só veio requerer a remessa do processo em 06.12.2006, portanto, quando já estava largamente ultrapassado o prazo para o efeito, requerimento, aliás, indeferido por não ter sido ao tribunal competente e, posteriormente corrigido por requerimento de 24.01.2007 ( cf. fls. 173, 174 e 178). Ora, o prazo previsto no citado preceito legal é um prazo peremptório, pelo que o seu decurso faz extinguir o direito de praticar o acto ( artº145 , nº1 e 3 do CPC ex vi artº1º da LPTA). Termos em que se indefere, por extemporâneo, o requerimento de fls.178, com o consequente não conhecimento do recurso. Custas do incidente pelo recorrente contencioso. Taxa de Justiça: € 50 Notifique. Lisboa, 2008.01.17 » O requerente entende que o artº4º, nº1 da LPTA não se aplica à situação dos autos, porque não se trata aqui de uma petição inicial, mas de um recurso jurisdicional e o citado preceito, integrado que está nas « disposições gerais » da LPTA, referir-se-ia apenas a petições iniciais e não a recursos, que integram um capítulo diferente, o capítulo IX. E conclui que ao pretender aplicar em matéria de recursos, normas especiais de aplicação à petição inicial, o despacho sub judice enferma de erro nos pressupostos de facto e de direito. Mas não tem razão. O artº4º da LPTA integra-se, efectivamente, no CAPÍTULO I – “ Disposições gerais ” e precisamente por ser uma disposição geral, não tem o carácter específico que a requerente lhe pretende dar. Como norma geral, é aplicável a todas as decisões dos tribunais administrativos que declarem a incompetência do tribunal no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, quer elas incidam sobre uma petição inicial, quer sobre uma petição de recurso jurisdicional. Com efeito, o citado preceito dispõe o seguinte: Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, pode o demandante, no prazo de 14 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo ao tribunal competente» No caso de incompetência em razão do território, o processo é oficiosamente remetido ao tribunal competente Em qualquer dos casos, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada. Fora do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal é aplicável o disposto na lei de processo civil ». Portanto, só nos casos de incompetência territorial , a que se alude no nº2, o processo é remetido ex officio para o tribunal competente. Nos casos de incompetência absoluta , onde se integra a incompetência em razão da hierarquia, que são os previstos no nº1, essa remessa não é oficiosa, cabendo aos interessados requerê-la. Do exposto se vê que o que releva para efeitos do citado preceito legal é a declaração de incompetência e a espécie de competência em causa e não o facto de se tratar uma petição inicial. A interpretação da requerente não tem, pois, na letra da lei o mínimo apoio, sendo que o CPTA, que igualmente cita, não se aplica ao presente recurso contencioso, como decorre do artº 5º , nº1 da Lei nº15/2002 , de22.02, que o aprovou. Não ocorre, pois, o invocado erro nos pressupostos de facto e de direito, pelo despacho reclamado. Quanto à invocada violação do artº202º da CRP, a requerente limita-se a dizer, na conclusão 4ª, que a rejeição, pelo despacho reclamado, de apreciação do recurso integra um non liquet , sem esclarecer esta sua afirmação ao longo da alegação. Ora, o citado preceito constitucional respeita à « função jurisdicional » e dispõe o seguinte: 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. 2. Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. 3. No exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades. 4. A lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos. Não se vê, pois, em que medida o despacho reclamado pode violar este preceito legal, sendo certo que, embora a administração da justiça incumba aos Tribunais, o exercício da função jurisdicional supõe uma demanda que cabe aos interessados ou quem legalmente os represente intentar e prosseguir (ou não) até final, observando, para o efeito, os prazos legais de que dependa, em cada momento, o exercício do seu direito. O recorrente refere que interpôs atempadamente recurso da sentença do TAC para o TCA competente e com essa sua alegação parece pretender que aquele Tribunal deveria ter conhecido do recurso, já que, a seguir, alega uma pretensa inconstitucionalidade do artº26º, nº1, b) do ETAF, « por subtracção aos cidadãos de mais um grau de jurisdição, ao consignar-se um recurso per saltum para o STA, sem passar-se pelos Tribunais Centrais Administrativos ». (sic). Só que o TCA julgou-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer o recurso, por o mesmo ser da competência do STA por se enquadrar no artº26º nº1 a) e não no artº 40 a) do ETAF/84. Se o requerente discordava dessa decisão, então devia ter recorrido da mesma, no prazo legal, o que não fez, pelo que transitou em julgado. Restava-lhe, pois, se assim o entendesse, requerer a remessa do processo ao tribunal competente, no prazo de 14 dias após a notificação da decisão de incompetência, nos termos do já citado artº4º, nº1 da LPTA, aqui aplicável. Tendo a requerente deixado também esgotar esse prazo e uma vez que se trata de um prazo peremptório, extinguiu-se o direito de praticar esse acto ( artº145º , nº1 e 3 do CPC ex vi artº1º da LPTA), pelo que o requerimento posteriormente apresentado pelo requerente nesse sentido é manifestamente extemporâneo e, como tal, foi bem indeferido. (Neste sentido, embora relativamente a idêntico preceito do CPT ( artº 47º ) e, posteriormente, do CPPT ( o artº18º, nº2) se tem pronunciado uniformemente este STA, como se vê, entre outros, dos acórdãos da 2ª Secção de 01.06.94, rec. 16743, de 21.12.94, rec. 16379, de 11.10.95, rec. 19569, de 12.07.2006, rec. 188/06, de 02.11.2006, rec. 472/06 e de 28.02.2007, rec. 844/06 e, ainda no mesmo sentido, o Senhor Conselheiro Jorge de Sousa, in Código de Processo e Procedimento Tributário, 2006, I, p.249, anotação 5) Quanto à agora arguida inconstitucionalidade do artº26º, nº1 b) do ETAF/84, há apenas que referir que tal preceito legal não foi aplicado pelo despacho reclamado, mas pelo acórdão do TCA Norte que, como referimos, já transitou em julgado, pelo que é irrelevante para a presente decisão. Ora, o STA não tem competência para apreciar questões de inconstitucionalidade abstracta de normas, o que compete exclusivamente ao Tribunal Constitucional (cf. artº281º da CRP/97), devendo considerar-se como tal as suscitadas relativamente a normas que não relevam para a decisão, como é o caso. (Neste sentido, por todos o ac. STA de 24.01.2002, rec. 45972) Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em indeferir a reclamação e manter o despacho reclamado. Custas pelo reclamante. Taxa de Justiça: € 90 Lisboa, 12 de Março de 2008. – Fernanda Martins Xavier Nunes (relatora) – Rosendo Dias José – Jorge Manuel Lopes de Sousa .