076257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 076257
Acórdão
Descritores: Forma do contrato, Escritura pública, Anatocismo, Chamamento à autoria, Mútuo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028738
Nr Documento: SJ198903160762572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3680af7b84625b1802568fc003b0862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076257.2E
Sumário
Na disciplina do crédito agrícola de emergência, tendo a Ré, com intervenção do I.G.E.F. (Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária), emprestado ao Autor determinado montante a título de mútuo e pretendendo este que o respectivo contrato seja declarado nulo por falta de forma legal (escritura pública), a conexão existente, entre as duas relações jurídicas, permite à Ré responsabilizar o I.G.E.F, pelos prejuízos que possa vir a sofrer com a perda da demanda, justificando-se assim o chamamento deste à autoria. As características próprias do crédito agrícola de emergência não se coadunam com a exigência de escritura pública para a sua concessão e antes impõem a desnecessidade de tal escritura. Estando-se perante um crédito bancário concedido a um produtor agrícola através da Ré como intermediária, em relação a tal crédito é admissível o anatocismo por se tratar de concessão de crédito por instituição de crédito (artigo 5 do Decreto-Lei 344/78, de 17 de Novembro, na redacção anterior ao Decreto-Lei 204/87, de 16 de Maio).