98S033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 98S033
Acórdão
Descritores: Admissibilidade, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033884
Nr Documento: SJ199806240000334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1833583029c8578d802568fc003b7ad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S033.AC
Sumário
No regime das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, com a redacção da Lei 28/96, de 2 de Agosto, o agravo só é admissível para o Supremo se o acórdão recorrido estiver em oposição com outro, proferido no domínio da mesma legislação, pelo Supremo ou por qualquer Relação, e não houver sido fixada jurisprudência pelo Supremo; se se verificarem os casos do n. 1 do artigo 734 do Código de Processo Civil; ou se houver violação das regras da competência internacional, ou em razão da matéria ou da hierarquia; ou de decisões sobre o valor da causa. A oposição de acórdãos tem de ser arguida e junta a decisão em oposição.