024218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024218
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria 4 de Agosto
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/10/30.
Nr Convencional: JSTA00024322
Nr Documento: SA119860923024218
Data de Entrada: 18/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5acd6fdbfa1b2dd9802568fc003788fa
Sumário
Para suspender a eficacia do acto que ordena a entrega duma reserva não basta a simples aceitação de que ele ira fazer desaparecer postos de trabalho, se nada mais se alega, nomeadamente sobre a função economica relativa da zona a entregar em relação a exploração da requerente ou indicação dos prejuizos efectivos que a entrega ira ocasionar.
